Termos de Uso

MINUTA SUJEITA A REVISÃO JURÍDICA. Este documento é uma versão preliminar redigida internamente e ainda não foi validada por advogado. Não constitui parecer jurídico. Deve ser revisto por profissional habilitado antes de ser tratado como definitivo.

Data de vigência: 1º de julho de 2026

1. Objeto e natureza do serviço

O Pokestock é uma plataforma online que conecta lojistas e compradores de cartas colecionáveis (Magic: The Gathering, Pokémon e outros TCGs), operada no Brasil.

O Pokestock encontra-se em fase de protótipo / desenvolvimento inicial. Funcionalidades podem mudar, apresentar instabilidade ou ser descontinuadas. O processamento de pagamentos ainda não está ativo na plataforma; enquanto assim permanecer, eventuais pedidos registrados não representam cobrança nem transação financeira concluída pelo Pokestock.

2. Papel do Pokestock (não somos o vendedor)

O Pokestock atua como intermediário / provedor de plataforma que aproxima lojistas (vendedores) e compradores. Salvo indicação expressa em contrário, o Pokestock não é o vendedor dos itens anunciados. O contrato de compra e venda ocorre entre o comprador e o lojista responsável pelo anúncio.

Exceção: em fase futura, o Pokestock poderá oferecer um serviço de consolidação/autenticação ("hub"), cuja participação e responsabilidades serão descritas em termos específicos no momento do lançamento. Ainda que o hub custodie e despache fisicamente itens, o estoque permanece de titularidade da loja — o Pokestock não adquire a mercadoria.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

• Para usar recursos que exigem login, você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Você declara ter capacidade civil para contratar. O serviço não é dirigido a menores de 18 anos sem representação legal.

4. Regras para lojistas

Ao publicar anúncios, o lojista compromete-se a:

• Anunciar apenas itens que efetivamente possui e pode entregar;
• Descrever com veracidade o item, incluindo condição/estado da carta, edição, idioma e preço;
• Cumprir os prazos de resposta e envio informados;
• Não praticar publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, CDC);
• Cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, inclusive fiscais.

A responsabilidade pela veracidade do anúncio e pela entrega do item é do lojista.

5. Condutas proibidas

É vedado a qualquer usuário:

• Praticar fraude, estelionato ou qualquer conduta ilícita;
• Publicar anúncios falsos, enganosos ou de itens que não possui;
• Comercializar produtos falsificados, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de propriedade intelectual;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, acessar contas alheias, manipular preços, quantidades ou dados de pedidos;
• Utilizar a plataforma para fins diversos dos previstos nestes Termos.

O descumprimento pode acarretar remoção de anúncios, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

• A marca, o layout e o software do Pokestock pertencem ao Pokestock e não podem ser copiados ou utilizados sem autorização.
• As marcas, nomes e imagens de jogos e cartas — como Pokémon (The Pokémon Company / Nintendo) e Magic: The Gathering (Wizards of the Coast) — pertencem aos seus respectivos titulares. Seu uso na plataforma é meramente nominativo/descritivo, para identificar os produtos anunciados, sem qualquer vínculo, patrocínio ou endosso desses titulares.
• Informações e imagens de catálogo são obtidas de fontes públicas de terceiros (Scryfall, pokemontcg.io, PokéAPI) e permanecem sujeitas aos direitos de seus titulares.

7. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Nas compras realizadas pela plataforma, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, por se tratar de compra fora do estabelecimento comercial. Exercido o direito, os valores eventualmente pagos serão devolvidos. As condições operacionais de devolução (logística e reembolso) serão detalhadas quando o processamento de pagamentos e envios estiver ativo.

8. Limitação de responsabilidade

Considerando a natureza de protótipo do serviço, o Pokestock disponibiliza a plataforma "no estado em que se encontra", podendo haver indisponibilidades, erros ou perda de dados. Na medida máxima permitida pela legislação:

• O Pokestock não se responsabiliza pela conduta dos lojistas nem pela qualidade, autenticidade ou entrega dos itens anunciados por terceiros, cabendo essa responsabilidade ao respectivo lojista;
• O Pokestock não responde por danos decorrentes de indisponibilidade, falhas técnicas ou uso indevido da plataforma por terceiros.

Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, em especial à medida que novas funcionalidades (pagamentos, hub, verificação de lojistas) forem ativadas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma da lei.